Prisão em flagrante e audiência de custódia
Quem é preso em flagrante tem direitos desde a abordagem. A prisão precisa ser comunicada, e o juiz deve avaliar se ela se mantém.
O que a lei prevê
- Direito de permanecer calado e de ter advogado
- Comunicação imediata ao juiz e à família
- Apresentação ao juiz na audiência de custódia, em até 24 horas
- Relaxamento da prisão ilegal ou liberdade provisória, com ou sem medidas
Leve para a consulta
- Documentos pessoais do preso
- Comprovante de residência e de trabalho
- Delegacia ou unidade onde ele está
- Certidões e histórico, se houver
